1. Aceite dos termos
Ao solicitar cadastro, acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos de Uso e Responsabilidade. O aceite eletrônico realizado no cadastro possui validade como manifestação livre, informada e inequívoca de concordância.
Caso o usuário não concorde com qualquer condição, não deverá concluir o cadastro nem utilizar o sistema. O acesso pode depender de aprovação administrativa e de vínculo com empresa, contrato, unidade operacional ou perfil autorizado.
1.1. Finalidade da plataforma
A plataforma apoia a gestão de requisitos ocupacionais e de conformidade NR-12, incluindo organização de informações, avaliações de risco, relação de máquinas, evidências, planos de ação, documentos, indicadores e registros relacionados à segurança e saúde ocupacional.
O sistema apoia a gestão, mas não substitui análise técnica, responsabilidade profissional, emissão de ART, laudos, inspeções presenciais, decisões de engenharia, obrigações regulatórias ou deveres legais da empresa usuária e dos profissionais responsáveis.
1.2. Cadastro e acesso
- O usuário deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro.
- O acesso é pessoal, individual e intransferível.
- A senha deve ser mantida em sigilo e protegida contra uso indevido.
- O perfil de acesso poderá limitar funcionalidades conforme função, empresa, aprovação e permissões internas.
- A administração poderá suspender ou bloquear acessos em caso de suspeita de uso indevido, risco à segurança, violação destes termos ou determinação administrativa.
2. Responsabilidades do usuário
O usuário é responsável por toda ação realizada com suas credenciais, salvo quando demonstrada falha exclusiva do sistema ou comprometimento não causado por conduta negligente do usuário.
- Utilizar o sistema somente para finalidades profissionais legítimas e compatíveis com segurança ocupacional e gestão documental.
- Não inserir informações falsas, ofensivas, ilegais, discriminatórias, sigilosas sem autorização ou incompatíveis com a finalidade do sistema.
- Não compartilhar login, senha, tokens, links internos, relatórios restritos ou informações protegidas com pessoas não autorizadas.
- Respeitar a confidencialidade de dados de empresas, trabalhadores, terceiros, máquinas, evidências, planos de ação e documentos acessados.
- Validar tecnicamente as informações cadastradas antes de utilizá-las em relatórios, decisões, auditorias, fiscalizações ou documentos formais.
- Comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, vazamento, perda de senha, erro material ou incidente de segurança.
- Não tentar burlar permissões, explorar falhas, copiar código, sobrecarregar a aplicação ou realizar engenharia reversa não autorizada.
2.1. Responsabilidade por conteúdo cadastrado
Dados de empresas, máquinas, riscos, medidas de controle, imagens, evidências, documentos, treinamentos, planos de ação e demais registros inseridos são de responsabilidade de quem os cadastra, aprova ou utiliza. A administração do sistema poderá remover, corrigir ou restringir conteúdos quando houver indício de violação legal, risco de segurança, erro grave ou solicitação legítima da empresa responsável.
2.2. Responsabilidades da administração da plataforma
A administração adota medidas razoáveis de segurança, organização e controle para preservar disponibilidade, integridade, confidencialidade e rastreabilidade das informações. Ainda assim, o sistema pode sofrer indisponibilidades por manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, integrações, caso fortuito, força maior ou eventos fora de controle razoável.
A plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em dados incompletos, incorretos ou desatualizados inseridos por usuários, nem por descumprimento de obrigações legais, técnicas ou normativas atribuídas à empresa usuária ou aos profissionais habilitados.
3. Privacidade e tratamento de dados pessoais
Para fins de cadastro, autenticação, autorização, auditoria, suporte, segurança e operação do sistema, poderão ser tratados dados pessoais como nome, e-mail, cargo, CREA quando informado, empresa vinculada, permissões de acesso, registros de atividade, data e hora de ações, endereço IP, dados técnicos do dispositivo e comunicações de suporte.
O sistema também pode armazenar dados pessoais eventualmente inseridos em documentos, evidências, imagens, relatórios, planos de ação ou registros operacionais pelas empresas e usuários. Nesses casos, quem insere o conteúdo deve garantir que possui base legal, necessidade e autorização adequada para o tratamento.
3.1. Finalidades do tratamento
- Criar, avaliar, aprovar e manter contas de acesso.
- Autenticar usuários, aplicar permissões e proteger o ambiente.
- Registrar atividades para auditoria, rastreabilidade e segurança.
- Prestar suporte, responder solicitações e corrigir falhas.
- Gerar relatórios, documentos e indicadores solicitados pelos usuários autorizados.
- Cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais e de exercício regular de direitos.
- Prevenir fraude, abuso, acesso indevido e incidentes de segurança.
3.2. Compartilhamento, segurança e retenção
Dados pessoais poderão ser compartilhados apenas quando necessário para operação do sistema, suporte técnico, armazenamento, segurança, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, atendimento a autoridades competentes ou execução de contrato. Os dados serão mantidos pelo período necessário às finalidades informadas, obrigações legais, contratuais, auditorias, defesa de direitos ou até solicitação válida de exclusão, quando aplicável.
4. Direitos do titular conforme a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 e alterações posteriores, garante direitos aos titulares de dados pessoais. Quando aplicável, o titular poderá solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento e revisão de decisões automatizadas.
4.1. Bases legais e incidentes de segurança
O tratamento de dados pessoais poderá se apoiar, conforme o caso, em execução de contrato ou procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse, prevenção à fraude e à segurança, proteção da vida ou da incolumidade física, tutela da saúde, consentimento ou outra hipótese prevista na LGPD.
Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas providências de análise, contenção, mitigação, registro e comunicação conforme a legislação aplicável.
5. Referências normativas e legais
A plataforma é uma ferramenta de apoio e deve ser utilizada em conjunto com a legislação vigente, normas regulamentadoras, normas técnicas aplicáveis, boas práticas de segurança da informação e orientações de autoridades competentes. Entre as principais referências estão:
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Base legal para tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares, segurança e comunicação de incidentes.
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD Regulamentos, guias orientativos, decisões e materiais oficiais sobre proteção de dados pessoais.
- Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet Princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil.
- Normas Regulamentadoras vigentes - Ministério do Trabalho e Emprego Inclui NR-01, NR-10, NR-12 e demais normas aplicáveis à segurança e saúde no trabalho.
- Normas técnicas ABNT aplicáveis Referências técnicas como ABNT NBR 14153, ABNT NBR ISO 12100, ABNT NBR ISO 13849-1 e outras normas pertinentes à segurança de máquinas e sistemas de comando.
6. Propriedade intelectual, alterações e documentação legal
Interfaces, fluxos, textos, recursos visuais, bases de configuração, códigos, relatórios e demais componentes da plataforma pertencem aos seus respectivos titulares ou licenciantes. É proibido copiar, vender, sublicenciar, disponibilizar, explorar comercialmente, modificar ou reproduzir componentes do sistema sem autorização expressa, salvo quando a própria funcionalidade permitir exportar relatórios ou documentos para uso legítimo da empresa autorizada.
Estes termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais, de segurança ou de funcionalidades. A continuidade de uso após atualização caracteriza ciência e concordância com a versão vigente.
Para dúvidas, solicitações de privacidade, comunicação de incidente ou pedidos relacionados a estes termos, utilize o canal oficial de atendimento: Consulte a unidade SESI responsavel pelo contrato.